REsp 1915370 - ACORDAO

REsp 1915370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado havia sido fundado apenas em elementos abstratos inerentes ao crime (emprego de arma e subtração), sem motivação concreta idônea, sendo aplicáveis as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; assim, mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 adequação do regime diante da pena-base no mínimo legal e pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado havia sido fundado apenas em elementos abstratos inerentes ao crime (emprego de arma e subtração), sem motivação concreta idônea, sendo aplicáveis as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; assim, mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, fixando o regime semiaberto