REsp 1919975 - DECISAO

REsp 1919975 - DECISAO

Verificou-se que as penas-base foram fixadas no mínimo, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e os recorrentes não ostentavam antecedentes; inexistindo fundamentação idônea para impor regime inicial fechado, aplicou-se a orientação das súmulas (718/719 STF e 440 STJ) e, diante da pena definitiva entre 4 e 8 anos (6 anos e 4 meses), impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial.

Parties
Recorrente: Weverthon Mateus Araújo da Silva; Recorrente: Gabriel de Araújo Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para abrandar o cárcere inicial ao regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Art. 33, § 3º Do Código Penal Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Weverthon Mateus Araújo da Silva

Recorrente

Gabriel de Araújo Bernardes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 3º do CP por ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, b do CP para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ sobre exigência de fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que as penas-base foram fixadas no mínimo, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e os recorrentes não ostentavam antecedentes; inexistindo fundamentação idônea para impor regime inicial fechado, aplicou-se a orientação das súmulas (718/719 STF e 440 STJ) e, diante da pena definitiva entre 4 e 8 anos (6 anos e 4 meses), impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para abrandar o cárcere inicial ao regime semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para abrandar o cárcere inicial ao regime semiaberto.