REsp 1916225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia quando outros elementos de prova (ex.: palavra da vítima, imagens) comprovam seu uso; além disso, o restabelecimento da majorante no recurso especial constituiu revaloração jurídica da moldura fática delineada, não implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON FRANCISCO DA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON FRANCISCO DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em caso de revaloração jurídica da moldura fática
  3. 3 Preclusão quanto à pretensão ministerial de restabelecer a majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia quando outros elementos de prova (ex.: palavra da vítima, imagens) comprovam seu uso; além disso, o restabelecimento da majorante no recurso especial constituiu revaloração jurídica da moldura fática delineada, não implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto por JEFERSON FRANCISCO DA COSTA.
  • Restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo e, na terceira fase da dosimetria, fixadas as penas em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.