REsp 1933085 - DECISAO

REsp 1933085 - DECISAO

Reconhecida a novatio legis in mellius trazida pela Lei nº 13.654/2018, afastou-se a majorante relativa ao emprego de arma branca; contudo, a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria (majoração da pena-base) integra esfera de discricionariedade do tribunal de origem que aplicou a novatio legis in mellius, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial de efeito não amplo devolutivo, compelir tal transposição. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a readequação efetuada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Retroatividade, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Retroatividade Non Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma branca após a Lei nº 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca na pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius e sua discricionariedade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a novatio legis in mellius trazida pela Lei nº 13.654/2018, afastou-se a majorante relativa ao emprego de arma branca; contudo, a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria (majoração da pena-base) integra esfera de discricionariedade do tribunal de origem que aplicou a novatio legis in mellius, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial de efeito não amplo devolutivo, compelir tal transposição. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a readequação efetuada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se