REsp 1847540 - DECISAO

REsp 1847540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a autoria, a materialidade e as qualificadoras (confissão do corréu, apreensão do veículo, testemunho), justificou o uso de algemas sob a exceção prevista na Súmula Vinculante 11/STF, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas foram afastadas pelas súmulas aplicáveis e entendimento jurisprudencial permitiu a incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia.

Parties
Recorrente: KAUAN ROGERIO JESUS DOS SANTOS; Corréu: TIAGO; Apelante: Ministério Público; Ofendido: Eduardo Shiroma; Testemunha: Paulo Zeferino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Algemas, Imparcialidade Do Juiz, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal, Emprego De Arma De Fogo (majorante Art. 157, §2º, I, Cp), Dosimetria Da Pena E Regime Inicial, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Algemas Imparcialidade Do Juiz Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal Emprego De Arma De Fogo (majorante Art. 157, §2º, I, Cp) Dosimetria Da Pena E Regime Inicial +1 more

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Parties

KAUAN ROGERIO JESUS DOS SANTOS

Recorrente

TIAGO

Corréu

Ministério Público

Apelante

Eduardo Shiroma

Ofendido

Paulo Zeferino

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de algemas e aplicação da Súmula Vinculante 11/STF
  2. 2 alegação de parcialidade do julgador e prequestionamento
  3. 3 insuficiência de provas para condenação e vedação ao reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a autoria, a materialidade e as qualificadoras (confissão do corréu, apreensão do veículo, testemunho), justificou o uso de algemas sob a exceção prevista na Súmula Vinculante 11/STF, e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas foram afastadas pelas súmulas aplicáveis e entendimento jurisprudencial permitiu a incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se