HC 670973 - DECISAO

HC 670973 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a confissão parcial do paciente não foi utilizada pelo juiz de primeira instância para fundamentar a condenação, logo não cabe a aplicação do art. 65, III, d, do CP.

Parties
Paciente: MAIKON; Corréu: PAULO; Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAIKON

Paciente

PAULO

Corréu

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 uso da confissão para fundamentar a condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a confissão parcial do paciente não foi utilizada pelo juiz de primeira instância para fundamentar a condenação, logo não cabe a aplicação do art. 65, III, d, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.