HC 653315 - ACORDAO

HC 653315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão impugnado não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e a reprimenda ser inferior a oito anos, não é admissível agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do tipo, e é vedado ao recorrente acrescentar fundamentos no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Francisco Antonio Torquato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Súmula 440 Do STJ, Súmula 718 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Francisco Antonio Torquato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Vedação de acréscimo de fundamentação no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão impugnado não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e a reprimenda ser inferior a oito anos, não é admissível agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do tipo, e é vedado ao recorrente acrescentar fundamentos no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a medida liminar e fixar o regime semiaberto ao paciente Francisco Antonio Torquato.