HC 628360 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está apoiada no conjunto probatório produzido sob o contraditório, não havendo nulidade apta a configurar constrangimento ilegal; ademais, pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Réu: Caio Wendel Ferreira Lima; Réu: Bruno; Réu: Yago; Vítima: Ana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Absolvição, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Caio Wendel Ferreira Lima
Réu
Bruno
Réu
Yago
Réu
Ana
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento fotográfico como prova mesmo se não observadas todas as formalidades do art.226 do CPP
- 2 ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico
- 3 necessidade de reexame fático-probatório para concessão de absolvição e inaplicabilidade em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está apoiada no conjunto probatório produzido sob o contraditório, não havendo nulidade apta a configurar constrangimento ilegal; ademais, pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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