REsp 1941103 - ACORDAO

REsp 1941103 - ACORDAO

Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais idoneamente negativadas autoriza, nos termos dos arts. 33 §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), a fixação do regime inicial mais gravoso, razão pela qual se manteve o regime fechado e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: YVES DOUGLAS LEITE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Motivação Da Sentença
Penal Roubo Majorado Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Motivação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YVES DOUGLAS LEITE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso além do previsto pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais idoneamente negativadas autoriza, nos termos dos arts. 33 §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), a fixação do regime inicial mais gravoso, razão pela qual se manteve o regime fechado e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.