HC 649842 - DECISAO

HC 649842 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir o aumento aplicado na segunda fase da dosimetria de 1/5 para 1/6, porque a revisão criminal afastou uma das condenações anteriormente consideradas para a reincidência, diminuindo as razões para a exasperação da pena e impondo correção proporcional do aumento, ainda que respeitado o poder discricionário do magistrado.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5039306-47.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente para reduzir o aumento na segunda fase da dosimetria
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5039306-47.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se, após revisão criminal que afastou uma das condenações tidas por reincidência, deveria ser reduzido o aumento aplicado na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se houve compensação adequada entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 Limites do controle da dosimetria em habeas corpus e respeito ao poder discricionário do magistrado na fixação quantitativa da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir o aumento aplicado na segunda fase da dosimetria de 1/5 para 1/6, porque a revisão criminal afastou uma das condenações anteriormente consideradas para a reincidência, diminuindo as razões para a exasperação da pena e impondo correção proporcional do aumento, ainda que respeitado o poder discricionário do magistrado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reduzir o aumento na segunda fase da dosimetria

Orders

  • redução do aumento na segunda fase para 1/6
  • concessão parcial da ordem para reduzir a pena nos termos delineados