HC 581978 - DECISAO

HC 581978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de circunstâncias fático-probatórias consideradas na dosimetria, e a valoração da utilização da chave de fenda como circunstância judicial negativa foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: ANDRE CRISPIM DOS SANTOS BARRADAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Arma Branca Habeas Corpus

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Parties

ANDRE CRISPIM DOS SANTOS BARRADAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de circunstâncias fático-probatórias consideradas na dosimetria, e a valoração da utilização da chave de fenda como circunstância judicial negativa foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.