HC 560914 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadmissível porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados não sendo o caso, além de existir ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual não se conhece do writ.
- Parties
- Impetrante: Valdinei Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Princípio Do Juiz Natural, Dosimetria, Confissão Espontânea, Desclassificação Da Conduta, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Valdinei Batista dos Santos
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 alegada violação do princípio do juiz natural
- 3 pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadmissível porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados não sendo o caso, além de existir ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual não se conhece do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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