HC 669099 - DECISAO

HC 669099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela consumação do roubo com inversão da posse, de acordo com as provas produzidas.

Parties
Paciente (ré Na Origem): CARLA MARIA DE OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal; Vítima: Aminne; Testemunha: Adelgício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Tentativa, Teoria Da Apprehensio, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Tentativa Teoria Da Apprehensio Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

CARLA MARIA DE OLIVEIRA

Paciente (ré Na Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Writ

Aminne

Vítima

Adelgício

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para roubo tentado
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Consumação do roubo pela inversão da posse (teoria da apprehensio)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela consumação do roubo com inversão da posse, de acordo com as provas produzidas.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.