REsp 1937204 - DECISAO

REsp 1937204 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante pelo emprego de arma de fogo independe da apreensão e perícia quando há prova suficiente de seu emprego; portanto manteve-se a condenação e a majorante. Contudo, a fixação do regime inicial fechado para o réu Gabriel baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem motivação concreta específica, o que conflita com as súmulas aplicáveis, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se deu provimento apenas para alterar o regime inicial de Gabriel para semiaberto.

Parties
Réu, Recorrente: LUCIO WAGNE DANTAS DA SILVA; Réu, Recorrente, Paciente: GABRIEL DA SILVA LARANJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de Gabriel da Silva Laranjeira; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO WAGNE DANTAS DA SILVA

Réu, Recorrente

GABRIEL DA SILVA LARANJEIRA

Réu, Recorrente, Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 alegação de violação dos arts.156, 158 e 158-B do CPP relativa à cadeia de custódia
  3. 3 fixação do regime inicial com fundamentação concreta vs fundamentação abstrata

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante pelo emprego de arma de fogo independe da apreensão e perícia quando há prova suficiente de seu emprego; portanto manteve-se a condenação e a majorante. Contudo, a fixação do regime inicial fechado para o réu Gabriel baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem motivação concreta específica, o que conflita com as súmulas aplicáveis, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se deu provimento apenas para alterar o regime inicial de Gabriel para semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de Gabriel da Silva Laranjeira; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de GABRIEL DA SILVA LARANJEIRA.
  • Manter a condenação e as demais decisões do acórdão recorrido.