HC 641200 - DECISAO

HC 641200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acréscimo da pena pela cumulação das majorantes do art. 157 (§2º e §2º-A) encontra-se suportado por fundamentação concreta nos autos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e relato de que foram conduzidas a um cativeiro), estando em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a jurisprudência do STJ que admite cumulação quando devidamente justificada.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES MARTINEZ DURAN; Paciente: RICHARD OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulação De Majorantes Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO FERNANDES MARTINEZ DURAN

Paciente

RICHARD OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º e §2º-A, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 alegação de mera exaurimento da restrição de liberdade das vítimas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acréscimo da pena pela cumulação das majorantes do art. 157 (§2º e §2º-A) encontra-se suportado por fundamentação concreta nos autos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e relato de que foram conduzidas a um cativeiro), estando em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a jurisprudência do STJ que admite cumulação quando devidamente justificada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.