AREsp 1836431 - DECISAO

AREsp 1836431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma adequada e específica todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o regimento interno autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante/recorrente: LINDOMAR SANTOS DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Confissão Espontânea, Reincidência, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 157, §2º, do Código Penal e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma adequada e específica todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o regimento interno autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido