AREsp 1824504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO ROBSON DA LUZ SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Abolitio Criminis
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Abolitio Criminis

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Parties

ADRIANO ROBSON DA LUZ SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça