REsp 1935949 - DECISAO

REsp 1935949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo concreto, a cumulação das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com precedentes desta Corte, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: THIAGO ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento De Pena, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Penal Roubo Majorado Resistência Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento De Pena Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

THIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre julgamento monocrático quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo concreto, a cumulação das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com precedentes desta Corte, razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.