AREsp 1874846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, grave ameaça, modus operandi) suficiente para justificar o regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, autorizando a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante: EVERTON FERREIRA JUVENCIO SILVA; Agravante: JEAN CARLOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 568/stj
Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON FERREIRA JUVENCIO SILVA

Agravante

JEAN CARLOS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência sobre motivação idônea do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, grave ameaça, modus operandi) suficiente para justificar o regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, autorizando a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena