REsp 1914180 - DECISAO

REsp 1914180 - DECISAO

Constatado nos autos o relato da vítima e demais elementos que evidenciam o emprego de arma de fogo na prática do roubo, a Corte declarou prescindível a apreensão e perícia do artefato para aplicação da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal, reformando o acórdão recorrido nesse ponto. Mantida, porém, a decisão de excluir a indenização por danos morais e materiais, por ser fundamento não impugnado e por depender de reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 fixação de indenização por danos morais e materiais na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o relato da vítima e demais elementos que evidenciam o emprego de arma de fogo na prática do roubo, a Corte declarou prescindível a apreensão e perícia do artefato para aplicação da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal, reformando o acórdão recorrido nesse ponto. Mantida, porém, a decisão de excluir a indenização por danos morais e materiais, por ser fundamento não impugnado e por depender de reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal.
  • Redimensiono as penas, tornando-as definitivas em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.