HC 644651 - DECISAO

HC 644651 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não se pode reexaminar de forma ampla o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, e eventuais irregularidades no reconhecimento policial não acarretam nulidade automática quando há ratificação em juízo e provas testemunhais e documentais que formam conjunto suficiente para a condenação; assim, não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique conceder a ordem.

Parties
Paciente: DAIANE DE SOUZA TAVARES; Paciente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Paciente: HERCULES LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Via Inadequada Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

DAIANE DE SOUZA TAVARES

Paciente

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

HERCULES LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial e reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não se pode reexaminar de forma ampla o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, e eventuais irregularidades no reconhecimento policial não acarretam nulidade automática quando há ratificação em juízo e provas testemunhais e documentais que formam conjunto suficiente para a condenação; assim, não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se