REsp 1921429 - DECISAO

REsp 1921429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o emprego de simulacro de arma de fogo constitui elemento ínsito ao tipo penal de roubo (caracterizando grave ameaça) e, portanto, não ostenta idoneidade para justificar a elevação da pena-base; excluída essa valoração negativa, procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais, com consequente alteração do regime inicial para Sidney.

Parties
Recorrente: Sidney de Oliveira Santos; Recorrente: Felipe Pereira Prudes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a valoração negativa de um dos vetores da dosimetria e redimensionar as penas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Sidney de Oliveira Santos

Recorrente

Felipe Pereira Prudes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração do emprego de simulacro de arma de fogo na pena-base
  2. 2 Suspeita de ilegalidade na fixação do regime inicial (art.33 CP) para o réu Sidney diante de sua condição de primário e patamar da pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o emprego de simulacro de arma de fogo constitui elemento ínsito ao tipo penal de roubo (caracterizando grave ameaça) e, portanto, não ostenta idoneidade para justificar a elevação da pena-base; excluída essa valoração negativa, procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais, com consequente alteração do regime inicial para Sidney.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a valoração negativa de um dos vetores da dosimetria e redimensionar as penas.

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente Sidney de Oliveira Santos para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa
  • Reduzida a pena do recorrente Felipe Pereira Prudes para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa