REsp 1891488 - DECISAO

REsp 1891488 - DECISAO

O Tribunal Nacional confirmou que não cabe reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quando a instância de origem fundamentou de forma suficiente a valoração das circunstâncias judiciais; manteve a valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes por haver fundamentação idônea e elementos nos autos; contudo afastou a circunstância das consequências do crime de associação criminosa por falta de fundamentação concreta e procedeu ao redimensionamento da dosimetria do crime de associação, fixando a pena-base e definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SALES DOS SANTOS FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Concurso Material, Detração
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Parties

JOSÉ CARLOS SALES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 bis in idem na valoração de elementos do tipo penal como circunstâncias judiciais
  3. 3 uso de condenações anteriores sem certidão de trânsito em julgado para agravar a pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional confirmou que não cabe reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quando a instância de origem fundamentou de forma suficiente a valoração das circunstâncias judiciais; manteve a valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes por haver fundamentação idônea e elementos nos autos; contudo afastou a circunstância das consequências do crime de associação criminosa por falta de fundamentação concreta e procedeu ao redimensionamento da dosimetria do crime de associação, fixando a pena-base e definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, concedendo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Afastada a circunstância das consequências do crime de associação criminosa