REsp 1918548 - DECISAO

REsp 1918548 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para refazer a dosimetria: constatada ausência de fundamentação concreta na terceira fase pelo Tribunal a quo nos termos da Súmula 443/STJ, reduziu-se a fração aplicada na terceira fase para 1/3; aplicou-se, em seguida, a fração de 1/5 relativa ao concurso formal por tratar-se de três infrações, resultando nas penas readequadas indicadas no acórdão reformador; mantiveram-se a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, I, CP e a condenação pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90 quando não houve prequestionamento impeditivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Concurso Formal, Majorantes, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º, I E II, CP, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Concurso Formal Majorantes Regime Prisional +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 erro de tipo quanto ao desconhecimento da idade do corréu (corrupção de menores) e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de bis in idem na majoração do crime de roubo e condenação pelo art. 244-B do ECA
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para refazer a dosimetria: constatada ausência de fundamentação concreta na terceira fase pelo Tribunal a quo nos termos da Súmula 443/STJ, reduziu-se a fração aplicada na terceira fase para 1/3; aplicou-se, em seguida, a fração de 1/5 relativa ao concurso formal por tratar-se de três infrações, resultando nas penas readequadas indicadas no acórdão reformador; mantiveram-se a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, I, CP e a condenação pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90 quando não houve prequestionamento impeditivo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • parcial provimento do recurso especial
  • refazimento da dosimetria para os crimes de roubo: penas mantidas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa até a segunda fase; aumento na terceira fase fixado em 1/3 (totalizando 7 anos, 1 mês e 10 dias) e, em razão do concurso formal de três infrações, aplicação da fração de 1/5, resultando em 8 anos, 6...