REsp 1907825 - DECISAO

REsp 1907825 - DECISAO

O Tribunal considerou que a multirreincidência do recorrente Aleff impede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; que a aferição da fração de redução pela tentativa depende do iter criminis, cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que houve reconhecimento correto do concurso formal por atingimento de patrimônios distintos (art.70 CP); e que a imposição do regime fechado encontra fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º CP), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Aleff da Silva; Recorrente: Gabriel Caetano dos Santos Ferreira; Recorrente: Mayk Lima do Nascimento Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Penal Roubo Majorado Tentativa Concurso Formal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

Aleff da Silva

Recorrente

Gabriel Caetano dos Santos Ferreira

Recorrente

Mayk Lima do Nascimento Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (arts.65, III, d e 67, CP)
  2. 2 redução da pena em razão da tentativa (art.14, II, CP)
  3. 3 reconhecimento do concurso formal em razão de vítimas/patrimônios distintos (art.70, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a multirreincidência do recorrente Aleff impede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; que a aferição da fração de redução pela tentativa depende do iter criminis, cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que houve reconhecimento correto do concurso formal por atingimento de patrimônios distintos (art.70 CP); e que a imposição do regime fechado encontra fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º CP), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.