HC 660598 - DECISAO

HC 660598 - DECISAO

Como os depoimentos das vítimas e a declaração do próprio apelante confirmaram o emprego de arma de fogo, aplica-se a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Vitima: Antônio Mendes da Silva; Vitima: Josefa Maria de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Causa De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Causa De Aumento

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Parties

Antônio Mendes da Silva

Vitima

Josefa Maria de Jesus

Vitima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação do emprego de arma de fogo como causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dosimetria

Ratio Decidendi

Como os depoimentos das vítimas e a declaração do próprio apelante confirmaram o emprego de arma de fogo, aplica-se a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.