HC 685957 - DECISAO

HC 685957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso próprio e porque as pretensões da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o acórdão a quo fundou-se em provas que demonstraram o concurso de agentes e na ausência de prova do suposto linchamento, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERTA INES DOS REIS BRANDÃO; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBERTA INES DOS REIS BRANDÃO

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante do concurso de agentes sem identificação do comparsa
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso próprio e porque as pretensões da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o acórdão a quo fundou-se em provas que demonstraram o concurso de agentes e na ausência de prova do suposto linchamento, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.