REsp 1943943 - DECISAO

REsp 1943943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base em documentos, prova testemunhal e reconhecimento fotográfico, mantendo o decreto condenatório.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA ALVES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA ALVES CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 reconhecimento por fotografia não repetido na instrução
  3. 3 valor probatório do depoimento das vítimas em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base em documentos, prova testemunhal e reconhecimento fotográfico, mantendo o decreto condenatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.