AREsp 1814819 - DECISAO

AREsp 1814819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP (dosimetria)
  2. 2 ofensa ao art. 63 do CP (reincidência)
  3. 3 ofensa ao art. 33 do CP (regime inicial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.