AREsp 1900368 - DECISAO

AREsp 1900368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação do entendimento consolidado sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL GROLA DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Pena Base
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DANIEL GROLA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da alegação de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se houve ofensa ao artigo 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação do entendimento consolidado sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.