HC 625305 - ACORDAO

HC 625305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre reconhecimento fotográfico e aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podiam ser conhecidas sem supressão de instância; a prisão preventiva decretada em 23/7/2019 possui fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; não foi comprovada a imprescindibilidade dos agravantes para os cuidados dos menores para justificar prisão domiciliar; e o prazo de 90 dias para reavaliação da preventiva não tem natureza peremptória, não caracterizando ilegalidade pela eventual demora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/cnj, Reavaliação Da Prisão Preventiva (prazo De 90 Dias), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/cnj Reavaliação Da Prisão Preventiva (prazo De 90 Dias) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ
  3. 3 supressão de instância por matérias não debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre reconhecimento fotográfico e aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podiam ser conhecidas sem supressão de instância; a prisão preventiva decretada em 23/7/2019 possui fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; não foi comprovada a imprescindibilidade dos agravantes para os cuidados dos menores para justificar prisão domiciliar; e o prazo de 90 dias para reavaliação da preventiva não tem natureza peremptória, não caracterizando ilegalidade pela eventual demora.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva