AREsp 1846039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é indevido na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: VITACIO DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITACIO DOS SANTOS ALVES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é indevido na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados