REsp 1941416 - DECISAO

REsp 1941416 - DECISAO

Havendo prova, por outros meios (por exemplo, depoimento da vítima), do emprego de arma de fogo no crime, não é necessária a apreensão ou perícia do artefato para que se reconheça a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para reconhecer a causa de aumento e determinar o retorno dos autos à origem para novo cálculo dosimétrico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento E Retorno À Origem Para Novo Cálculo Dosimétrico
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento E Retorno À Origem Para Novo Cálculo Dosimétrico

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo prova, por outros meios (por exemplo, depoimento da vítima), do emprego de arma de fogo no crime, não é necessária a apreensão ou perícia do artefato para que se reconheça a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para reconhecer a causa de aumento e determinar o retorno dos autos à origem para novo cálculo dosimétrico.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo cálculo dosimétrico