HC 665125 - ACORDAO

HC 665125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimentale porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e vinculada às majorantes reconhecidas (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), demonstrando a orquestração da ação, divisão de tarefas, imagens e depoimentos que justificaram a aplicação de fração superior a 1/3 (3/8), em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação à Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: DENIS; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes), Fundamentação Concreta (súmula 443/stj), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes) Fundamentação Concreta (súmula 443/stj) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DENIS

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para fração superior a 1/3 (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimentale porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e vinculada às majorantes reconhecidas (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), demonstrando a orquestração da ação, divisão de tarefas, imagens e depoimentos que justificaram a aplicação de fração superior a 1/3 (3/8), em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus