AREsp 1893785 - DECISAO

AREsp 1893785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que foram impugnados os fundamentos da inadmissão, mas no mérito o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à detração, mesmo descontado o tempo de prisão cautelar (1 ano e 4 meses), a pena imposta permaneceria superior a 8 anos, justificando regime inicial fechado, e a detração, quando não adotada na sentença, compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: EDYGAR JOSE DA SILVA MAGALHAES SANTOS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Detração, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Detração Regime Prisional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDYGAR JOSE DA SILVA MAGALHAES SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 156, 386, VII e 387, §2º do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 valoração de reconhecimento fotográfico realizado em fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que foram impugnados os fundamentos da inadmissão, mas no mérito o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à detração, mesmo descontado o tempo de prisão cautelar (1 ano e 4 meses), a pena imposta permaneceria superior a 8 anos, justificando regime inicial fechado, e a detração, quando não adotada na sentença, compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 611-612
  • Conhecido do agravo regimental