REsp 1938150 - DECISAO

REsp 1938150 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante de outros elementos de convicção aptos a demonstrar o emprego da arma de fogo (notadamente o depoimento firme da vítima e demais provas), é prescindível a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, reconheceu-se a majorante e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorridos, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Caio Carlos Custódio de Lima; Recorrido: Anderson dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Caio Carlos Custódio de Lima

Recorrido

Anderson dos Santos Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Valoração da palavra da vítima e outros elementos probatórios para caracterizar o emprego de arma
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da revaloração da majorante

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante de outros elementos de convicção aptos a demonstrar o emprego da arma de fogo (notadamente o depoimento firme da vítima e demais provas), é prescindível a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, reconheceu-se a majorante e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorridos, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniária dos recorridos, fixando penas definitivas em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa