AREsp 1826160 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: a) a questão sobre a suposta ofensa ao art. 68 do CP pela cumulação de majorantes não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF); b) o reconhecimento do concurso formal pelo Tribunal a quo encontra fundamentação idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 70 CP); c) a pretensão de redução do dia-multa por alegada hipossuficiência demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); d) houve inovação recursal em agravo regimental, e não se constata ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: ALYSSON ELIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 443 STJ, Súmula 7 STJ, Dia Multa, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal

Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal Súmulas 282 E 356 STF Súmula 443 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 incidência cumulativa de majorantes no crime de roubo e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
3 reconhecimento de concurso formal vs crime único (art. 70 CP)