AREsp 1952352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação das razões recursais) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório), e por entendimento do tribunal a quo de que o valor de R$ 3.140,00 é incontroverso em razão da confissão do acusado, dispensando instrução probatória específica quanto a esse montante.

Parties
Agravante: TELMO GILMAR RIBAS MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais, Instrução Probatória Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Materiais Instrução Probatória Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELMO GILMAR RIBAS MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal quanto à condenação ao pagamento de indenização por falta de instrução específica
  2. 2 Aplicação dos óbices da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação das razões recursais) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório), e por entendimento do tribunal a quo de que o valor de R$ 3.140,00 é incontroverso em razão da confissão do acusado, dispensando instrução probatória específica quanto a esse montante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.