REsp 1875031 - ACORDAO

REsp 1875031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações sobre nulidade da prova emprestada, a não concessão da atenuante da duração razoável do processo e o decote da agravante do art. 62, I, esbarram no óbice da Súmula 283/STF; as teses relativas à cadeia de custódia e à detração não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e súmulas 282/356 do STF quanto ao cabimento); e porque as interceptações telefônicas foram corroboradas por testemunhos em juízo, não havendo condenação fundada exclusivamente em provas indiciárias.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Descaminho, Prova Emprestada, Cadeia De Custódia, Detração, Atenuante Da Duração Razoável Do Processo, Agravante Do Art. 62, Inciso I, Do Código Penal, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Provas Indiciárias, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas
Penal Processual Penal Roubo Majorado Descaminho Prova Emprestada Cadeia De Custódia Detração Atenuante Da Duração Razoável Do Processo +6 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial para compartilhamento
  2. 2 Aplicação da atenuante genérica relativa à duração razoável do processo
  3. 3 Decote da agravante do art. 62, inciso I, do CP por suposto bis in idem com majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações sobre nulidade da prova emprestada, a não concessão da atenuante da duração razoável do processo e o decote da agravante do art. 62, I, esbarram no óbice da Súmula 283/STF; as teses relativas à cadeia de custódia e à detração não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e súmulas 282/356 do STF quanto ao cabimento); e porque as interceptações telefônicas foram corroboradas por testemunhos em juízo, não havendo condenação fundada exclusivamente em provas indiciárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental