REsp 1970804 - DECISAO

REsp 1970804 - DECISAO

Considerando que o tempo de prisão provisória (cerca de 10 meses) não seria suficiente para reduzir a pena do paciente para patamar igual ou inferior a 4 anos, a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não alteraria as balizas do art. 33, § 2º, do CP; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do delito (concurso de agentes, utilização de simulacro, prática contra mulher durante a madrugada), de modo que o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: NICOLAS DE LIMA SCALEZE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão No Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial, Regime Prisional, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação Do Regime Inicial Regime Prisional Detração (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

NICOLAS DE LIMA SCALEZE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) e seu impacto sobre o regime inicial
  3. 3 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que o tempo de prisão provisória (cerca de 10 meses) não seria suficiente para reduzir a pena do paciente para patamar igual ou inferior a 4 anos, a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não alteraria as balizas do art. 33, § 2º, do CP; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do delito (concurso de agentes, utilização de simulacro, prática contra mulher durante a madrugada), de modo que o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com base no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.