AREsp 2434244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os capítulos da decisão monocrática (preclusão), não apresentou fundamentos suficientes para infirmar a conclusão mantida e a Corte considerou legítima a fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta demonstrada pela prática do crime durante fruição de liberdade provisória.

Parties
Agravante: RICHARD GABRIEL SANTANA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Continuidade Delitiva, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Continuidade Delitiva Preclusão Princípio Da Colegialidade Liberdade Provisória

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Parties

RICHARD GABRIEL SANTANA LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo regimental
  2. 2 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os capítulos da decisão monocrática (preclusão), não apresentou fundamentos suficientes para infirmar a conclusão mantida e a Corte considerou legítima a fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta demonstrada pela prática do crime durante fruição de liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (regime fechado)