AREsp 2521603 - DECISAO

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Havendo prova oral segura (relatos da vítima e dos policiais) que comprovou a utilização ostensiva da arma de fogo, a apreensão e a perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, mantida a majorante e aplicado entendimento dominante da Terceira Seção, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO LORENZO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PABLO LORENZO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 prequestionamento e óbices das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prova oral segura (relatos da vítima e dos policiais) que comprovou a utilização ostensiva da arma de fogo, a apreensão e a perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, mantida a majorante e aplicado entendimento dominante da Terceira Seção, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.