AREsp 2483176 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem assentou-se na conformidade do acórdão com entendimento consolidado em recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente os óbices (súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ) apontados pela Corte de origem, nos termos do art.932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIO CESAR NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Juízo De Admissibilidade, Nulidade Do Reconhecimento Do Réu, Atenuante Da Confissão (art.65, III, D, Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Incidência De Súmulas E Tema 190/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Juízo De Admissibilidade Nulidade Do Reconhecimento Do Réu Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, D, Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I, Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JULIO CESAR NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento do réu (art.226 do CPP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art.65, inciso III, alínea d, do CP)
  3. 3 afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem assentou-se na conformidade do acórdão com entendimento consolidado em recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente os óbices (súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ) apontados pela Corte de origem, nos termos do art.932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo para em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.