HC 760940 - DECISAO

HC 760940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso especial e estava obstado pelo trânsito em julgado; contudo, de ofício o Tribunal promoveu apenas a readequação da dosimetria penal, afastando a valoração das consequências do crime por falta de comprovação concreta, reduzindo a elevação da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o acréscimo de 1/3 na terceira fase e o regime inicial fechado, com a reprimenda definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para readequação da pena
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Trânsito Em Julgado, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Trânsito Em Julgado Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

GABRIEL MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Vicissitudes do reconhecimento policial e possível nulidade por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 Possibilidade de afastamento das causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso especial e estava obstado pelo trânsito em julgado; contudo, de ofício o Tribunal promoveu apenas a readequação da dosimetria penal, afastando a valoração das consequências do crime por falta de comprovação concreta, reduzindo a elevação da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o acréscimo de 1/3 na terceira fase e o regime inicial fechado, com a reprimenda definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para readequação da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para promover a readequação da pena nos termos do acórdão