AREsp 2478541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, eventual inobservância do art. 226 do CPP não invalidou o reconhecimento fotográfico diante de elementos probatórios corroboradores (depoimento da vítima, semelhanças em outro crime cometido com mesmo modus operandi e prisão em flagrante posterior), e a alteração da decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNE GRAZIEL E AUGUSTA SOUZA SANTOS; Agravante: JOSÉ MARCONDES BARBOSA PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANNE GRAZIEL E AUGUSTA SOUZA SANTOS

Agravante

JOSÉ MARCONDES BARBOSA PATRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial quando não observadas formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 dependência probatória do reconhecimento fotográfico em relação a outros meios de prova
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, eventual inobservância do art. 226 do CPP não invalidou o reconhecimento fotográfico diante de elementos probatórios corroboradores (depoimento da vítima, semelhanças em outro crime cometido com mesmo modus operandi e prisão em flagrante posterior), e a alteração da decisão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.