AREsp 2525300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atenuante da menoridade não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece aplicável; assim, não há que se falar em reforma da dosimetria ou exclusão da majorante do concurso de pessoas, devendo ser mantidos o regime e a pena de multa fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KIELSON INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj, Non Reformatio in Pejus, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj Non Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

KIELSON INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Manutenção da dosimetria e da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atenuante da menoridade não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece aplicável; assim, não há que se falar em reforma da dosimetria ou exclusão da majorante do concurso de pessoas, devendo ser mantidos o regime e a pena de multa fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.