HC 879241 - ACORDAO

HC 879241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do roubo majorado — evidenciada pelo modus operandi, concurso de agentes e emprego de armas — o que constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo, não havendo flagrante ilegalidade ou violação das súmulas indicadas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 443/stj
Penal Roubo Majorado Regime Prisional Gravidade Concreta Do Delito Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Validade da motivação baseada na gravidade concreta do delito versus gravidade abstrata
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e do entendimento sobre fundamentação na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do roubo majorado — evidenciada pelo modus operandi, concurso de agentes e emprego de armas — o que constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo, não havendo flagrante ilegalidade ou violação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.