AREsp 1918092 - DECISAO

AREsp 1918092 - DECISAO

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade, mas o mérito do recurso especial demandaria reexame de prova e avaliação fático-probatória (questão sobre o dolo patrimonial), óbice implicado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Apelante Na Apelação Criminal: Gilson Faustino de Sousa; Apelante Na Apelação Criminal: Rafael Peixoto de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Desclassificação Para Lesão Corporal Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Gilson Faustino de Sousa

Apelante Na Apelação Criminal

Rafael Peixoto de Almeida

Apelante Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal; 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da condenação por reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade, mas o mérito do recurso especial demandaria reexame de prova e avaliação fático-probatória (questão sobre o dolo patrimonial), óbice implicado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.