AREsp 1923492 - DECISAO

AREsp 1923492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a majoração da pena-base (violência que deixou a vítima desacordada), o pedido de afastamento do concurso de agentes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizou a manutenção do regime prisional fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: Vinícius Gonçalves dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Vinícius Gonçalves dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a majoração da pena-base (violência que deixou a vítima desacordada), o pedido de afastamento do concurso de agentes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizou a manutenção do regime prisional fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.