HC 889023 - ACORDAO

HC 889023 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as questões suscitadas já haviam sido analisadas e rejeitadas em precedente desta Corte (RHC citado), existindo fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada no modus operandi, na gravidade concreta do delito, na existência de vítimas, inclusive menores, e no elevado prejuízo, além da contemporaneidade dos fundamentos; o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus restrito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP Modus Operandi +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as questões suscitadas já haviam sido analisadas e rejeitadas em precedente desta Corte (RHC citado), existindo fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada no modus operandi, na gravidade concreta do delito, na existência de vítimas, inclusive menores, e no elevado prejuízo, além da contemporaneidade dos fundamentos; o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus restrito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.